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CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO: QUESTÕES PRÁTICAS E POLÊMICAS

O contrato de distribuição é um instrumento jurídico eficiente para o empresário expandir a suas vendas nas mais variadas regiões, o distribuidor tem conhecimento específico para atender os clientes correspondentes ao seu território de atuação, trata-se de uma operação econômica relativamente simples que requer, contudo, investimentos altos para a efetivação do negócio, tais como: contratação de pessoal, publicidade, marketing, locação de galpão espaçoso para abrigar as mercadorias, infra-estrutura adequado para abrigar os produtos, logística e transporte.

AÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO “PONTO COMERCIAL” – Silvio Dutra

Os elementos do estabelecimento comercial, sejam eles materiais ou imateriais, devem ser considerados como bens singulares que podem ser destacados sem afetar o conjunto, sendo certo ainda que, tanto um quanto o outro, possuem o instrumento adequado para a sua proteção legal.

REPRODUÇÃO ASSISTIDA: DETERMINAÇÃO DA FILIAÇÃO E ABORTAMENTO – SILVIO DUTRA

A única norma que aborda de forma específica a questão da reprodução assistida é a Resolução No. 1957/2010 do Conselho Federal de Medicina, ou seja, não há nenhuma lei tratando sobre o assunto, o que leva o operador do direito (magistrados, advogados, estudantes, etc) a utilizar-se dos princípios jurídicos para a resolução dos conflitos.

O INSTITUTO DA BOA FÉ NO DIREITO PRIVADO Silvio Dutra

Entre as cláusulas e princípios gerais de direito, a boa fé talvez seja o instituto que mais se aproxime da justiça não como conceito, onde a obtenção de um consenso é bastante difícil, senão impossível, mas sim, como um instrumento para auxiliar a sua aplicação, no caso concreto.

A responsabilidade pessoal dos sócios controladores e administradores da sociedade falida (art. 82 da lrf). Desconsideração da personalidade jurídica.

O objeto deste texto é a análise da responsabilidade pessoal dos sócios ilimitadamente responsáveis (art. 81 da Lei de Recuperação e Falência), juntamente, com a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, os administradores e controladores da sociedade falida(Art. 82 da Lei de Recuperação e Falências), bem como ainda, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na lei 11.101/05 e a extensão dos efeitos da falência a outras pessoas físicas ou jurídicas;