Direito Digital – Entenda como funciona

O Direito Digital vem para encontrar soluções para questões e impasses envolvendo o uso da tecnologia que estão presentes nas nossas vidas, mas que ainda não eram previstas em lei. Casos que envolvam roubo de informações, disseminação de fake news, uso indevido de imagens, são algumas das situações que podem causar grandes danos às pessoas, e que antes, a justiça tinha certa dificuldade para julgá-las, devido à falta de respaldo legal.


Para aqueles que desejam seguir na carreira jurídica, é fundamental conhecer leis como: Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet, que provocaram grandes avanços no que diz respeito ao Direito Digital.


Neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre Direito Digital e como ele pode impactar o seu negócio.



O que é Direito Digital?


O Direito Digital é uma forma que o “direito tradicional” encontrou para se adaptar às evoluções tecnológicas. O objetivo é determinar quais são as regras para as interações que ocorrem nos meios digitais.


Embora todos os países estejam sempre buscando criar leis que se adaptem a essa realidade, ainda faltam leis mais específicas.


O Marco Civil da Internet veio para estabelecer algumas regras, embora ainda não seja o ideal.


De forma geral, o Direito Digital foi criado para adequar os fundamentos do direito à realidade da sociedade.


Neste artigo vamos explicar sobre as áreas de atuação e qual o futuro desta profissão.



Principais características do Direito Digital


O Direito Digital é uma releitura do direito tradicional. Embora não exista um tribunal específico para julgar estes tipos de crimes, há núcleos especializados dentro da Polícia Civil que agem no combate ao cibercrime.


O grande problema é que a tecnologia avança mais rápido do que o direito possa acompanhar. Como é necessário a aprovação de outros tribunais, o processo se torna um tanto burocrático.



Direito Digital na prática


As leis criadas através do Direito Digital acabaram impactando outras leis, como é o caso do Código Penal.


O próprio Direito do Consumidor foi impactado, já que teve que incluir as compras onlines. Na vara da família, mensagens trocadas nas redes sociais passaram a ser permitidas como prova de infidelidade, assim como na Justiça do Trabalho, onde os juízes consideram como abusiva a verificação de emails fora do horário de trabalho.



Tudo isso ainda é muito novo no Brasil, porém crimes que envolvem ameaça, injúria ou difamação, quando disseminados por redes sociais como o WhatsApp, passaram a ser tratados com mais rigor.


Por parte das empresas, a justiça passou a exigir mais cuidado com a manipulação dos dados dos seus usuários. ONGs e estudiosos do direito do mundo inteiro passaram a exigir que as empresas não manipulem as informações que são fornecidas aos usuários, buscando garantir a sua integridade.


Este ainda é um assunto longo, mas que está em alta, principalmente após o vazamento de informações que envolveu o Facebook e a Cambridge Analytica.



Áreas de atuação


Para quem deseja atuar nesta área, é importante conhecer melhor em quais ramos é possível atuar. As mudanças são constantes e exigem um empenho acima da média destes advogados.



Consultivo


Para startups e e-commerces que precisam se adaptar ao Direito Digital, o advogado especialista age como um consultor de negócios digitais, onde ele irá aconselhar a empresas sobre o que ela deve fazer para se adaptar às normas e não cometer nenhuma infração.



Contratos


A internet possibilita muitas facilidades, entre elas a prestação de serviços, seja para a criação de uma loja virtual, site ou consultoria de SEO. Por isso, os contratos devem ser elaborados com muita cautela, atendendo todos as obrigações legais. Esse procedimento evita problemas para todos os envolvidos.



Compliance


Embora o Direito Digital seja algo novo, ele envolve o mundo inteiro. A GDPR busca estabelecer regras para a utilização da internet, não apenas na Europa, mas no mundo inteiro.


Para quem deseja expandir seus negócios para outros países, deverá buscar um advogado especializado em contratos internacionais. É preciso conhecer a legislação de ambos os envolvidos para evitar problemas para o cliente.



Criminal


Embora muitos ainda acreditem que a internet é uma “terra sem lei”, os magistrados estão empenhados em coibir qualquer tipo de conduta criminosa, através do Direito Digital.



Crime é toda conduta antijurídica. No entanto quando os criminosos utilizam este meio, algumas informações são mais difíceis de serem validadas. Por isso há exigências como: empresas devem guardar os dados dos usuários por determinados períodos, ativação de cookies pelo navegador, monitoramento de acessos, entre outros.



O advogado que atua com Direito Digital deve compreender as ferramentas que são utilizadas pelos criminosos, para poder argumentar diante das questões técnicas que possam surgir.



O futuro do Direito Digital


O Direito Digital já é uma realidade e todos estamos sujeitos aos ataques de hackers e crackers. Por isso, é necessário tomar muito cuidado com as informações que você expõe no mundo digital.



Tem alguma dúvida sobre Direito Digital? Quer saber como sua empresa pode se beneficiar através dessa nova realidade? Então entre em contato conosco e saiba muito mais!

Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde.


Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura.


A decisão consolida a jurisprudência sobre o tema nos órgãos de direito privado do STJ. Também a Quarta Turma, ao julgar um processo semelhante em 2016, entendeu que, havendo indicação médica sobre a necessidade de cirurgia reparadora (no caso analisado, mamoplastia) em paciente submetida à redução do estômago, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção indicada.


Além da estética


No caso julgado pela Terceira Turma, a operadora recorreu ao STJ alegando que os procedimentos solicitados pela paciente não estavam previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sustentou que a cirurgia teria conotação exclusivamente estética.


No entanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afastou a alegação de que a cirurgia teria caráter apenas estético. Segundo ele, a cirurgia bariátrica – de cobertura obrigatória nos planos de saúde – implica consequências anatômicas e morfológicas que também devem ser atendidas pelo plano.


“Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde”, afirmou.


O ministro citou precedentes da corte segundo os quais não é suficiente a operadora do plano custear a cirurgia bariátrica, sendo fundamental o custeio também das cirurgias plásticas pós-bariátrica.


“As resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador”, destacou.


Recuperação integral


Villas Bôas Cueva frisou que, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual.


Para o ministro, a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida, “inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”.


O ministro lembrou ainda que, apesar de a ANS ter incluído apenas a dermolipectomia no rol de procedimentos para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, os planos de saúde devem custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, “para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao artigo 35-F da Lei9.656/1998”.


Danos morais


Ao negar o recurso da operadora, por unanimidade, a turma também confirmou o valor dos danos morais, estabelecidos em R$ 10 mil. O relator lembrou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial gera dano moral, pois agrava o sofrimento psíquico do usuário.


De acordo com o ministro, a paciente experimentou prejuízos com o adiamento das cirurgias plásticas reparadoras, o que teria agravado o estado de sua saúde mental, “já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes da cirurgia bariátrica, sendo de rigor o reconhecimento dos danos morais”.

Direito de troca pelo Consumidor

Direito do Consumidor. Mercadoria. Troca. Vício Oculto. Vício Aparente. Defeitos. Prazo Legal. Direito de Arrependimento. Devolução.