Saiba como a MP da Liberdade Econômica ajuda startups

Como a MP da Liberdade Econômica afeta as startups?

Recentemente, foi aprovada pelo Congresso Federal a MP da Liberdade Econômica, uma Medida Provisória que visa facilitar a vida dos empresários e empreendedores no Brasil.

Para quem tem uma startup ou pretende abrir uma em breve, a MP traz várias novidades interessantes, capazes de impulsionar o projeto e o empreendedor para novos níveis de sucesso comercial.

Quer saber quais as mudanças que o projeto trouxe para o cenário empreendedor nacional? Então siga a leitura até o fim.

MP da Liberdade Econômica ajudou a fazer o Inova Simples


Tecnicamente, o Inova Simples não foi criado pela MP da Liberdade Econômica, mas ela ajudou a criar o clima necessário para a aprovação do projeto. Em tese, tanto a lei do Inova Simples como a da Liberdade Econômica, foram tratadas como um único pacote nas negociações e debates públicos.

O Inova Simples é um novo regime tributário criado na legislação que funciona exclusivamente para startups nacionais.

O sistema substitui o Simples Nacional para as startups (elas não podem mais optar por esse sistema) e conta com uma série de novidades positivas, como a geração automática de CNPJ, facilidades para registro de marca e propriedade intelectual, obrigações tributárias mais simples e até fechamento de empresa de modo facilitado.

Para utilizar o Inova Simples, a empresa precisa cumprir um dos dois requisitos abaixo:

  • ser de natureza incremental, ou seja, trabalhar com um produto que melhore sistemas, serviços ou modelos existentes;

  • ser de natureza disruptiva, ou seja, que trabalhe com produtos inovadores.


Além disso, claro, a empresa precisa ter um teto de faturamento de R$ 81 mil, excluindo os montantes captados via Investidores-Anjo.

Essa MP permite empreender sem alvarás ou licenças


Uma das principais novidades da MP da Liberdade Econômica para as startups foi a possibilidade de empreender sem um alvará ou uma licença específica.

O projeto permite que isso aconteça em atividades de baixo risco, que serão definidas pelos estados brasileiros. Atualmente, já são mais de 200 atividades que receberam essa classificação.

Assim, quem quiser empreender com uma atividade de baixo risco não precisará de um alvará para abrir sua empresa. Na verdade, o ônus de toda a regulamentação ficará, de certo modo, com a Administração Pública. 

Isso facilitará a abertura de startups, além de diminuir a carga burocrática que essas empresas terão de passar durante suas atividades econômicas no país.

MP da Liberdade Econômica permite fazer testes


Uma das características básicas de uma startup é o desenvolvimento de produtos que melhorem ou criem novos segmentos dentro do mercado nacional.

Para desenvolver os protótipos que usarão em suas apresentações e reuniões para levantamento de recursos, as startups precisam realizar testes e validar suas hipóteses em estudos de mercado.

Isso, no entanto, pode ser difícil em alguns casos, seja por causa da falta de recursos para a realização de estudos segundo as diretrizes, seja porque alguns produtos são inovadores demais para mensurar seu impacto sem um teste físico.

A MP da Liberdade Econômica ajuda a mudar esse cenário com a permissão para realizar testes com os produtos sem autorização governamental, desde que respeitadas algumas condições.

Uma delas é que o produto ou serviço não esteja relacionado com a área de segurança nacional, pessoal ou sanitária. Considerando que o objeto testado não ofereça riscos para a saúde e nem para a segurança pessoal das pessoas, a empresa poderá testá-lo com um público pequeno.

Isso permitirá que um dos maiores entraves para o desenvolvimento de startups, a realização de testes e validação de hipóteses, seja diminuído e dê estímulo para a abertura de novas startups e desenvolvimentos de novos produtos e serviços.

Ainda se faz necessário contar com consultoria jurídica


Apesar das novidades, ou talvez por causa delas, ainda torna-se indispensável o apoio de um consultor jurídico especializado em startups.

Isso é importante pois a lei agora criou novos comandos e permissões, que ainda não estão bem assentes na cultura empresarial brasileira. Por esse motivo, é importante ter ao seu lado um consultor jurídico que possa esclarecer dúvidas e ajudar a fazer valer os seus direitos caso eles sejam contestados.

Além disso, o principal benefício ao se decidir pelo apoio de um consultor jurídico ainda permanece: o aumento de produtividade.

Tendo um profissional dedicado a cuidar da parte jurídica da sua startup, você pode focar no que realmente importa: o desenvolvimento do seu produto e modelo de negócios.

Em vez de perder horas do dia cuidando da parte burocrática, agora é possível se dedicar exclusivamente ao trabalho, acelerando o seu período de desenvolvimento e alcançando os resultados desejados em menos tempo.

Como pudemos averiguar, a MP da Liberdade Econômica trouxe muitas novidades boas para startups. Agora ficou mais fácil empreender e se desenvolver no mercado nacional. No entanto, ainda é indispensável contar com o apoio de um consultor jurídico para ter ganhos de produtividade e entender o novo cenário.

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O que a lei diz sobre troca de presentes de Natal?

Já estamos no segundo semestre do ano, e você já sabe o que isso significa. Em breve chega o dia 25 de dezembro e a temporada de troca de presentes de Natal.


Entretanto, nem sempre o presente recebido agrada ou serve. Por exemplo, é muito comum que uma pessoa ganhe uma camiseta em tamanho errado ou um sapato que não condiz com sua numeração. Há até o caso de ganhar um livro que já leu.


E nessas horas, o que você pode fazer? Quais as recomendações do Procon e da lei em relação à troca de presentes de Natal? Confira a seguir.



As lojas são obrigadas a fazer a troca de presentes de Natal?


A primeira e grande pergunta que devemos responder é se as lojas são obrigadas a fazer a troca de presentes de Natal. Na verdade, não são!


Pois é, nós estamos tão acostumados a poder trocar os presentes que recebemos de Natal que não pensamos no fato de que as lojas não são obrigadas a isso.


Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a loja só é obrigada a trocar o produto caso ele venha com defeito.


Nessas condições, o artigo 18 do CDC versa que o consumidor tem direito à troca caso o produto apresente algum vício, ou seja, algum defeito.


Por exemplo, imagine que você ganhou um tênis de Natal e ele veio com uma planilha rasgada ou um buraco na sola. Nesse caso, a loja é obrigada a realizar a troca.


O prazo é de 30 dias caso o defeito não impeça o funcionamento do objeto e imediato, caso o impeça. Por exemplo, uma prateleira quebrada dentro da geladeira pede 30 dias para ser trocada, enquanto um defeito no motor da mesma geladeira obriga a troca imediata.


Entretanto, a lei diz que se a empresa se comprometer a fazer a troca no momento da compra, algo que é completamente opcional, então ela se torna obrigada a trocar, caso o consumidor queira.



Para resumir:



  • a loja não é obrigada a trocar o produto caso ele não esteja com defeito;

  • a troca é uma cortesia;

  • entretanto, se a loja oferecer a troca ao cliente, é obrigada a cumprir a promessa;

  • em caso de defeito, a loja é obrigada a trocar o presente em 30 dias, caso o vício não impeça seu funcionamento;

  • já se o problema impedir o funcionamento do objeto comprado, a troca deve ser imediata.


E se a compra for feita pela Internet? Isso muda alguma coisa?


Sim, caso a compra tenha sido feita pela Internet, telefone ou fora da loja, há mudanças no direito de arrependimento, como explicamos no nosso artigo anterior sobre o tema.


Apesar do direito de arrependimento não ter sido criado para esses casos, ele é usado atualmente para ajudar a definir as condições de troca para presentes comprados na Internet, por telefone ou catálogo.


Nesses casos, o cliente tem total direito de arrependimento em até 7 dias contados a partir do recebimento da mercadoria ou contratação do serviço.


Se em até 7 dias o cliente não pedir a troca, então ele perde esse direito. Entretanto, caso ele faça uso do direito, poderá trocar o produto ou receber totalmente o seu dinheiro de volta, incluindo o valor gasto com frete na compra do produto.


Para o Natal, isso complica um pouco, pois quem tem o direito a esse recurso é o comprador e não quem recebeu o presente. No caso de trocas em lojas físicas, qualquer um com a nota fiscal e o produto pode fazer a troca, mas na Internet não.


Por isso, o recomendado ao presenteado é informar a pessoa que lhe deu o presente que deseja fazer a troca, a fim de que ela possa entrar em contato com a loja e fazer valer o seu direito.



Cuidados para garantir que não terá problemas


É claro que não é legal dar um presente para alguém no Natal, que não lhe será útil, e, por isso, é natural que tenhamos a preocupação caso seja necessário trocar a prenda.


É importante tomar alguns cuidados antes de comprar o presente, para garantir que dará tudo certo. Veja quais:




  • compre aqueles produtos que podem não servir no presenteado, como roupas e sapatos, apenas em lojas físicas. Isso é necessário pois a troca em compras via Internet só pode ser feita em até 7 dias depois do recebimento. Na maior parte dos casos, compramos os presentes com antecedência para presentear no Natal e, por causa disso, o prazo de 7 dias é insuficiente. Por exemplo, se você receber em casa o presente no dia 13 de dezembro e entregar para seu familiar no dia 25, os 7 dias já terão passado e não será possível fazer a troca;

  • caso a loja prometa a troca, peça um recibo por escrito com a data máxima para realizar o procedimento, garantindo que o estabelecimento não se arrependa e cumpra com o prometido;

  • caso a loja tenha prometido trocar, mas não queira cumprir depois, entre em contato com o Procon ou com um advogado especializado em Direito do Consumidor para fazer valer os seus direitos.


Seguindo essas dicas e conhecendo o que diz a lei sobre os direitos do consumidor, você não terá problemas para fazer a troca de presentes de Natal neste ano. Agora, é só se preparar para curtir o feriado mais adorado do calendário.


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É possível empreender sem alvará ou licença?

Muitos empresários e criativos já sonharam em poder empreender sem alvará, licença, registros ou autorizações estatais. Afinal, para muitos, obter um documento desses pode ser uma tortura.

Estima-se que abrir um negócio no Brasil leva, em média, 107 dias. Pelo menos é o que diz o Banco Mundial.

Entretanto, essa situação está para mudar. Se atualmente é impossível empreender sem alvará no Brasil, a situação é alterada pela Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica.

Visando promover maior liberdade de ação no mercado, a MP altera diversos parâmetros das leis brasileiras, inclusive a necessidade de documentos para empreender. Será que agora vai ficar mais fácil para startups e outras empresas disruptivas? Confira a seguir!

Quais os passos jurídicos para criar uma startup?

Você tem uma ideia incrível de um produto disruptivo que pode mudar o mercado e quer colocá-la em prática. Quais os passos jurídicos para criar uma startup e começar a trabalhar nesse plano?

AS REGRAS E O DIREITO DOS EX-EMPREGADOS PERMANECEREM NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

A legislação atual assegura o benefício aos aposentados e ex-empregados que forem desligados sem justa causa, em manter o plano de saúde empresarial o qual usufruíam no período de vínculo com a empresa sob as mesmas condições anteriores.


A regra está estabelecida nos arts. 30 e 31 da Lei 9656/98, in verbis:


“Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.


Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.



Dessa forma, desde que assuma o pagamento integral do plano de saúde, o ex-empregado exonerado sem justa causa e o aposentado cujo vínculo empregatício perdurou por, no mínimo dez anos, terão direito à manutenção do plano de saúde, frise-se, sob as mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.


Assim, com a manutenção do plano de saúde, naturalmente, o beneficiário estará sujeito aos reajustes de praxe praticados pela operadora como, por exemplo, o reajuste anual dos preços.


Ocorre que, muitas vezes, em que pese o entendimento dos art. 30 e 31 da norma da ANS supramencionados, as operadoras criam planos distintos para empregados ativos e aposentados ou ex-empregados.


Esta prática, no entanto, está dentro da legalidade?


De acordo com diversos julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (por exemplo, Apelações n° 1021300-36.2015.8.26.0564; 1095910-09.2015.8.26.0100; 1123968-56.2014.8.26.0100; 1103542-23.2014.8.26.0100) o plano de saúde não pode realizar essa diferenciação entre funcionários ativos e inativos. Isto se dá, não somente pelo Princípio basilar da Isonomia, como também porque os contribuintes têm direito a manter o contrato sob os mesmos parâmetros adotados antes do desligamento, ou seja, mantendo-se as mesmas condições que as dos funcionários ativos.


Em decisão recente perante o Superior Tribunal de Justiça, o escritório Dutra Advogados conseguiu que o reajuste do plano de saúde – o qual, no caso em concreto, superava o percentual de 200% em relação ao valor originalmente contratado – fosse revertido, a fim de que o contribuinte voltasse a pagar um preço justo para a manutenção de seu plano de saúde, primando-se, assim, pela transparência e igualdade de direitos.



AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.269 - SP (2018/0022354-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JAIME BERNARDO NUNES AGRAVANTE : RISONEIDE MENESES DE SOUZA ADVOGADO : SILVIO DUTRA - SP214172 AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO(S) - SP050664 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONSIDERAÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. FUNCIONÁRIO APOSENTADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, DESDE LOGO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por JAIME BERNARDO NUNES e RISONEIDE MENESES DE SOUZA contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIREITO ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR MENSAL DO PRÊMIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. JULGADOS ESPECÍFICOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ fl. 292). Os agravantes sustentam que a questão não é pacífica nesta Corte, devendo ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, segundo o qual o plano de saúde, in casu, deve ser mantido nas mesmas condições da época do contrato de trabalho, não sendo possível a criação de um plano diferenciado entre ativos e inativos, inclusive quanto aos valores a serem pagos. Impugnação às fls. 345/361 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a argumentação da parte e a mudança de entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior a respeito do assunto, reconsidero a decisão de fls. 292/301 (e-STJ) e dou prosseguimento à análise do recurso. A irresignação recursal não merece prosperar. A controvérsia diz respeito ao direito do empregado aposentado ser mantido no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência e de contribuição dos empregados ativos. O acórdão recorrido, com base no artigo 31 da Lei 9.656/98, concluiu que o empregado aposentado deve ser mantido nas mesmas condições assistenciais do plano de saúde vigente no contrato de trabalho, com pagamento integral da mensalidade, não sendo possível a distinção dos valores cobrados entre os empregados ativos e inativos. Este relator e este Colegiado possuíam entendimento diverso ao manifestado pelo Tribunal a quo. Todavia, recentemente, a maioria dos integrantes deste órgão fracionário passou a compreender que a correta interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 revela a ilegalidade da cobrança de valores diferenciados entre empregados ativos e inativos. A propósito: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", expressa no art. 31 da Lei 9.656/98, para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador. 3. Da análise da redação dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, infere-se o interesse do legislador em proteger a saúde do ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, com sua manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde usufruído em decorrência da relação de emprego nas "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho". 4. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre "preço" para empregados ativos e empregados inativos. 5. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1.713.619/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 12/11/2018) Assim, adequando-me ao entendimento prevalente neste Tribunal Superior, entendo que não assiste razão à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Ante o exposto, acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e, desde logo, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator



Enfim, podemos concluir, sob a inteligência do art. 30 e 31 da Lei 9656/98, conjugado com os últimos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, que é vedada à operadora de saúde o reajuste do plano de saúde do ex-funcionário ou aposentado que o coloque em desigualdade de condições com os funcionários ativos, uma vez que a legislação garante a manutenção do plano sob os mesmos parâmetros anteriormente acordados, ou seja, os parâmetros combinados durante a vigência do contrato de trabalho.