Como agir em caso de atraso na entrega do imóvel

Atraso na entrega do imóvel: o que fazer nessa situação

Comprar uma casa própria é o sonho de muita gente. Na verdade, é seguro afirmar que a maior parte da população brasileira tem esse objetivo. Por isso é tão frustrante quando ocorre um atraso na entrega do imóvel comprado na planta.

Adquirir um imóvel na planta é uma prática comum para muitas pessoas, especialmente em cidades grandes ou em desenvolvimento. No entanto, é uma possibilidade que também abre margem para esse tipo de problema.

Quando a construtora entrega o imóvel com atraso, quais são os direitos do consumidor? O que ele pode fazer para não sair lesado dessa negociação? Confira a seguir.

MULTIPROPRIEDADE

A sociedade se moderniza cada vez mais rápido e, com isto, a lei precisa caminhar a passos largos para acompanha-la, a fim de conseguir abarcar todas suas novas exigências.
Um dos temas que avançam a cada dia é a propriedade ou, neste caso, a multipropriedade.


O direito de restituição de valores de quem perde o imóvel para o credor fiduciário

Com exceção de alguns casos, a concessão de crédito para a compra do imóvel é realizada através do contrato de alienação fiduciária, regulado pela Lei Federal n° 9.514/97. Por meio deste instrumento o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, de modo que o credor passa a ser titular do domínio enquanto o devedor fica com a posse direta do bem.