MULTIPROPRIEDADE

A sociedade se moderniza cada vez mais rápido e, com isto, a lei precisa caminhar a passos largos para acompanha-la, a fim de conseguir abarcar todas suas novas exigências.
Um dos temas que avançam a cada dia é a propriedade ou, neste caso, a multipropriedade.


O direito de restituição de valores de quem perde o imóvel para o credor fiduciário

Com exceção de alguns casos, a concessão de crédito para a compra do imóvel é realizada através do contrato de alienação fiduciária, regulado pela Lei Federal n° 9.514/97. Por meio deste instrumento o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, de modo que o credor passa a ser titular do domínio enquanto o devedor fica com a posse direta do bem.