REPRODUÇÃO ASSISTIDA: DETERMINAÇÃO DA FILIAÇÃO E ABORTAMENTO – SILVIO DUTRA

A única norma que aborda de forma específica a questão da reprodução assistida é a Resolução No. 1957/2010 do Conselho Federal de Medicina, ou seja, não há nenhuma lei tratando sobre o assunto, o que leva o operador do direito (magistrados, advogados, estudantes, etc) a utilizar-se dos princípios jurídicos para a resolução dos conflitos.