O que a lei diz sobre troca de presentes de Natal?

Já estamos no segundo semestre do ano, e você já sabe o que isso significa. Em breve chega o dia 25 de dezembro e a temporada de troca de presentes de Natal.


Entretanto, nem sempre o presente recebido agrada ou serve. Por exemplo, é muito comum que uma pessoa ganhe uma camiseta em tamanho errado ou um sapato que não condiz com sua numeração. Há até o caso de ganhar um livro que já leu.


E nessas horas, o que você pode fazer? Quais as recomendações do Procon e da lei em relação à troca de presentes de Natal? Confira a seguir.



As lojas são obrigadas a fazer a troca de presentes de Natal?


A primeira e grande pergunta que devemos responder é se as lojas são obrigadas a fazer a troca de presentes de Natal. Na verdade, não são!


Pois é, nós estamos tão acostumados a poder trocar os presentes que recebemos de Natal que não pensamos no fato de que as lojas não são obrigadas a isso.


Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a loja só é obrigada a trocar o produto caso ele venha com defeito.


Nessas condições, o artigo 18 do CDC versa que o consumidor tem direito à troca caso o produto apresente algum vício, ou seja, algum defeito.


Por exemplo, imagine que você ganhou um tênis de Natal e ele veio com uma planilha rasgada ou um buraco na sola. Nesse caso, a loja é obrigada a realizar a troca.


O prazo é de 30 dias caso o defeito não impeça o funcionamento do objeto e imediato, caso o impeça. Por exemplo, uma prateleira quebrada dentro da geladeira pede 30 dias para ser trocada, enquanto um defeito no motor da mesma geladeira obriga a troca imediata.


Entretanto, a lei diz que se a empresa se comprometer a fazer a troca no momento da compra, algo que é completamente opcional, então ela se torna obrigada a trocar, caso o consumidor queira.



Para resumir:



  • a loja não é obrigada a trocar o produto caso ele não esteja com defeito;

  • a troca é uma cortesia;

  • entretanto, se a loja oferecer a troca ao cliente, é obrigada a cumprir a promessa;

  • em caso de defeito, a loja é obrigada a trocar o presente em 30 dias, caso o vício não impeça seu funcionamento;

  • já se o problema impedir o funcionamento do objeto comprado, a troca deve ser imediata.


E se a compra for feita pela Internet? Isso muda alguma coisa?


Sim, caso a compra tenha sido feita pela Internet, telefone ou fora da loja, há mudanças no direito de arrependimento, como explicamos no nosso artigo anterior sobre o tema.


Apesar do direito de arrependimento não ter sido criado para esses casos, ele é usado atualmente para ajudar a definir as condições de troca para presentes comprados na Internet, por telefone ou catálogo.


Nesses casos, o cliente tem total direito de arrependimento em até 7 dias contados a partir do recebimento da mercadoria ou contratação do serviço.


Se em até 7 dias o cliente não pedir a troca, então ele perde esse direito. Entretanto, caso ele faça uso do direito, poderá trocar o produto ou receber totalmente o seu dinheiro de volta, incluindo o valor gasto com frete na compra do produto.


Para o Natal, isso complica um pouco, pois quem tem o direito a esse recurso é o comprador e não quem recebeu o presente. No caso de trocas em lojas físicas, qualquer um com a nota fiscal e o produto pode fazer a troca, mas na Internet não.


Por isso, o recomendado ao presenteado é informar a pessoa que lhe deu o presente que deseja fazer a troca, a fim de que ela possa entrar em contato com a loja e fazer valer o seu direito.



Cuidados para garantir que não terá problemas


É claro que não é legal dar um presente para alguém no Natal, que não lhe será útil, e, por isso, é natural que tenhamos a preocupação caso seja necessário trocar a prenda.


É importante tomar alguns cuidados antes de comprar o presente, para garantir que dará tudo certo. Veja quais:




  • compre aqueles produtos que podem não servir no presenteado, como roupas e sapatos, apenas em lojas físicas. Isso é necessário pois a troca em compras via Internet só pode ser feita em até 7 dias depois do recebimento. Na maior parte dos casos, compramos os presentes com antecedência para presentear no Natal e, por causa disso, o prazo de 7 dias é insuficiente. Por exemplo, se você receber em casa o presente no dia 13 de dezembro e entregar para seu familiar no dia 25, os 7 dias já terão passado e não será possível fazer a troca;

  • caso a loja prometa a troca, peça um recibo por escrito com a data máxima para realizar o procedimento, garantindo que o estabelecimento não se arrependa e cumpra com o prometido;

  • caso a loja tenha prometido trocar, mas não queira cumprir depois, entre em contato com o Procon ou com um advogado especializado em Direito do Consumidor para fazer valer os seus direitos.


Seguindo essas dicas e conhecendo o que diz a lei sobre os direitos do consumidor, você não terá problemas para fazer a troca de presentes de Natal neste ano. Agora, é só se preparar para curtir o feriado mais adorado do calendário.


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É possível empreender sem alvará ou licença?

Muitos empresários e criativos já sonharam em poder empreender sem alvará, licença, registros ou autorizações estatais. Afinal, para muitos, obter um documento desses pode ser uma tortura.

Estima-se que abrir um negócio no Brasil leva, em média, 107 dias. Pelo menos é o que diz o Banco Mundial.

Entretanto, essa situação está para mudar. Se atualmente é impossível empreender sem alvará no Brasil, a situação é alterada pela Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica.

Visando promover maior liberdade de ação no mercado, a MP altera diversos parâmetros das leis brasileiras, inclusive a necessidade de documentos para empreender. Será que agora vai ficar mais fácil para startups e outras empresas disruptivas? Confira a seguir!

A MP 881/2019 permite empreender sem alvará?


A Medida Provisória 881/2019, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 30 de abril de 2019, visa propor várias inovações e flexibilidades para a atividade econômica no país.

Uma delas, como já mencionado, é a liberdade para empreender sem alvará, registros, autorizações ou licenças emitidas pelo governo para atividades consideradas de baixo risco.

A ideia é facilitar a criação e atuação de startups e pequenos negócios inovadores, que podem esbarrar na compreensão do negócio por parte dos agentes públicos. 

Afinal, se o modelo de negócio é inovador demais, talvez não consiga ser categorizado nos casos de alvarás e tenha dificuldade para obter a autorização para funcionamento.

Essa mudança vem logo no Artigo 3º da MP, que define os direitos das pessoas naturais ou jurídicas no Brasil. No parágrafo I, estipula-se que as pessoas têm o direito de:

 

  • "desenvolver [...] atividade econômica de baixo risco [...] sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica".


 

De acordo com o texto da Medida Provisória, são os estados, municípios e o Distrito Federal que ficarão responsáveis por definir quais as atividades econômicas que serão consideradas de baixo risco e terão autorização para atuar sem alvarás e outros atos públicos de liberação.

Ainda segundo o texto da MP, essas atividades não poderão desrespeitar as normas de direito da vizinhança, causar poluição sonora ou ao meio ambiente e nem perturbar o sossego da população.

Além disso, a Medida Provisória ainda determina que a Administração Pública tem a obrigação de respeitar os prazos para responder aos pedidos de autorização para atividade econômica que não se encaixem na definição de baixo risco. Se o prazo máximo for excedido, então a aprovação do pedido será tácita. Isso permite que os empreendedores possam atuar sem ficarem amarrados aos processos internos dos órgãos estatais.

Qual o calendário de aprovação da MP?


Apesar das boas notícias para os empreendedores e donos de startups, as novidades ainda não são oficiais.

Uma Medida Provisória, como o nome indica, não se trata de uma ação definitiva. Elas entram em vigor imediatamente, mas requerem aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em até 120 dias após a sua publicação para não perderem o efeito.

Resumindo: no momento, a MP 881/2019 está em vigor, entretanto, ela tem até o dia 28 de agosto deste ano para ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, sob risco de não ser mais válida.

Atualmente, a MP 881/2019 já foi aprovada em uma comissão mista com senadores e deputados. Agora, irá para votação nas duas casas, primeiro na Câmara e depois no Senado. É possível acompanhar a tramitação da proposta no site oficial do Congresso Nacional.

Que outras mudanças ela propõe?


Além da possibilidade de empreender sem alvará, a MP 881/2019 propõe algumas outras mudanças positivas para quem quer abrir uma startup ou uma empresa de tecnologia avançada.

Uma delas é a liberdade de atuar com tecnologia inovadora, mesmo que a Lei não consiga acompanhar. Está escrito no parágrafo VI, do Artigo 3º, que versa sobre os direitos econômicos das pessoas:

 

  • "desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente [...]".


 

Na prática, a MP entende que a lei é estática e não consegue mudar tão velozmente quanto os avanços tecnológicos e culturais. Assim, uma nova tecnologia pode criar um mercado que não esteja amparado pelas normas infralegais e, para evitar perder a oportunidade econômica, a MP autoriza que os empreendedores criem as startups e comecem a trabalhar e, posteriormente, as normas são alteradas pelo processo legal.

Essas são apenas duas das muitas mudanças que a MP 881/2019 apresenta, embora ainda não se saiba se ela será aprovada na íntegra pelo Congresso Nacional. Por isso, vale a pena acompanhar a sua tramitação para entender como a vida do empreendedor será afetada pela medida.

Como pudemos observar, empreender sem alvará é tecnicamente possível agora, mas só será uma realidade após a aprovação da MP 881/2019 (caso aconteça). Quando isso acontecer, os órgãos reguladores precisarão se adaptar para definir quais as atividades de baixo risco e destravar a área econômica do país.

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O profissional PJ possui direitos trabalhistas?

Com a Reforma Trabalhista e uma série de flexibilizações na lei,  tornou-se mais comum ver funcionários se tornando Pessoas Jurídicas. Entretanto, a dúvida começou a crescer: o profissional PJ possui direitos trabalhistas?

Afinal de contas,  tornar-se um PJ é melhor para você ou será que você perderá direitos trabalhistas ao fazer essa transição?

Abaixo, poderá tirar todas as suas dúvidas sobre os direitos de um profissional PJ. Basta seguir a leitura para saber mais sobre o assunto!

O que é o profissional contratado como Pessoa Jurídica?


Segundo a lei trabalhista atual, um profissional pode ser contratado por uma empresa em um regime de Pessoa Jurídica sob determinadas características.

Antigamente, a lei era um pouco mais restrita em relação a isso. Entretanto, desde a Reforma Trabalhista, com mudanças na Lei 6.019/17, as condições para essa contratação foram alteradas e ficaram mais flexíveis.

Conceitualmente, o profissional PJ é aquele que não tem um vínculo empregatício com a empresa, mas que atua prestando serviços para ela.

É, portanto, um profissional liberal que presta um serviço, de forma autônoma e sem vínculos com a empresa.

No entanto, para que o profissional seja assim reconhecido, é preciso respeitar algumas condições específicas.

Por exemplo, uma empresa tem uma espécie de quota de profissionais prestando serviço nessa categoria, com base no seu capital social. A regra é a seguinte:

  • Empresas com, no mínimo, R$-10.000 de capital social: 10 empregados PJ;

  • Empresas com, no mínimo, R$-25.000 de capital social: de 10 até 25 empregados;

  • Empresas com, no mínimo, R$-45.000 de capital social: de 20 até 50 empregados;

  • Empresas com, no mínimo, R$-100.000 de capital social: de 50 até 100 empregados;

  • Empresas com, no mínimo, R$-250.000 de capital social: mais de 100 empregados.


Contratações fora desses limites são inválidas e podem ser contestadas judicialmente. Outra forma de contestar a contratação PJ é quando ela não cumpre as condições necessárias para ser válida.

Por exemplo, um funcionário PJ é um empregado autônomo, que não recebe as mesmas ordens e subordinação que um CLT.

O PJ é contratado para prestar um serviço, não para se submeter à estrutura hierárquica tradicional da empresa. Ele não tem hora de entrada e saída, por exemplo, mas deve cumprir as horas que foram determinadas em contrato.

Outra mudança colocada na Reforma Trabalhista e importante nesse modelo é o limite de 18 meses entre a demissão de um funcionário CLT para que ele seja recontratado como PJ. A ideia por trás da medida é impedir que as empresas demitam em massa e recontratem todos os seus funcionários no sistema de prestação de serviços.

O PJ possui direitos trabalhistas?


Afinal de contas, o PJ possui direitos trabalhistas? Mais ou menos e depende da sua conceitualização de direitos trabalhistas.

Como o profissional  Pessoa Jurídica está prestando um serviço para a empresa, ele deve firmar um contrato específico com ela, onde toda a relação entre as partes é consolidada e descrita.

Ali estará qualificado quais serão os meios de pagamento, qual valor e quaisquer direitos que o PJ receberá durante a prestação de serviço.

Isso não configura como direito trabalhista, claro, mas dá base para contestação judicial caso o combinado não seja cumprido pela empresa contratante. Assim, seria possível que o PJ entrasse com uma ação judicial para receber reparação sobre o ocorrido.

Em relação a direitos do trabalhador ligado ao INSS, aposentadoria e outros aspectos sociais, o PJ precisa arcar com seus próprios pagamentos, dependendo do regime tributário em que seu CPNJ foi instituído.

Por exemplo, o MEI deve pagar algo ao redor de R$-50,00 para ter acesso aos benefícios do INSS que estão garantidos nesse sistema. 

O que fazer em caso de pejotização?


Juridicamente, convencionou-se chamar de “pejotização” o processo de fraudar a legislação usando o método de contratar funcionários CLT como PJ.

Nesses casos de pejotização, o funcionário é contratado como um prestador de serviços, mas não há nenhuma diferença no seu tratamento ou nas suas obrigações em relação a um funcionário CLT.

Em situações como essas, mesmo com a Reforma Trabalhista, se constituída a subordinação do trabalhador, então o processo pode ser contestado judicialmente. Afinal, um dos elementos que caracteriza a prestação de serviços é a eventualidade. Se não há eventualidade e sim subordinação, não há como o funcionário ser um prestador de serviços.

Se confirmado, a punição à empresa que fez a pejotização seria a mesma que antes: o contrato seria destituído e o trabalhador seria efetivado como CLT, recebendo todos os direitos devidos durante o vínculo empregatício.

Resumo: como constatamos, a Reforma Trabalhista mudou as regras de como a prestação de serviço é realizada entre trabalhador e empresas. Apesar disso, o PJ possui direitos trabalhistas caso as condições de sua contratação não sejam respeitadas.

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