Aprenda o que fazer em caso de vício na construção do imóvel

O que fazer em caso de vício na construção de um imóvel?

Comprar uma casa é o sonho de grande parte dos brasileiros. No entanto, muitos sonhos se tornam verdadeiros pesadelos por causa de um vício na construção do imóvel.


O consumidor se muda para o apartamento comprado na planta e, pouco tempo depois, começa a notar rachaduras ou outros tipos de problemas que podem ou não colocar a sua vida em risco. E aí, o que fazer depois disso? Quais são as opções do consumidor?


Para saber a resposta para essas e outras perguntas, siga a leitura deste artigo até o final.



O que a lei diz sobre vício na construção do imóvel?


A relação entre um morador e a construtora de quem ele comprou um imóvel na planta é uma relação de consumo. Por isso, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.


Dessa forma, se quisermos saber o que fazer quando há alguma coisa errada em relação à troca entre o consumidor e a empresa, precisamos conferir o CDC e entender o que ele diz em relação ao problema.


Quando o caso é de um vício na construção do imóvel, o CDC é claro logo nos seus primeiros artigos.


No artigo 12 do CDC, está definido que o fornecedor (ou seja, a construtora) deve responder de maneira objetiva sobre o vício encontrado no imóvel. Vale citar que o artigo em questão diz que o construtor deve responder "independentemente da existência de culpa" pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos no produto.


No caso, um vício de construção em imóvel é definido por qualquer problema:




  • decorrente de projeto;

  • de fabricação;

  • de construção;

  • de montagem;

  • de fórmula;

  • de manipulação;

  • de apresentação;

  • ou de acondicionamento de seus produtos.


Qualquer problema no imóvel que se encaixa nesses conceitos é considerado um vício na construção do imóvel e faz com que a construtora tenha de reparar tal problema.


Para não ser obrigada a reparar um problema, a construtora deve provar um dos três requisitos abaixo:




  • que não colocou o produto no mercado (ou seja, não foi a responsável por fazer ou vender aquele produto);

  • que, apesar de ter colocado o produto no mercado, não há nenhum vício ou defeito nele;

  • que, apesar de ter colocado o produto no mercado e que há um vício nele, o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


É muito importante ter atenção aos requisitos, pois eles denotam, basicamente, todos os cenários de "fraude" contra a construtora, ou seja: só não é obrigada a reparar o bem, se ela não for a responsável pelo projeto, se não houver nenhum defeito e sim litigação de má-fé do consumidor ou se foi o consumidor (ou terceiro) quem criou o defeito.


Normalmente, as empresas tentam argumentar que a culpa não foi delas e sim dos moradores, mas isso tende a não dar muito certo, já que é necessário comprovar a culpa exclusiva do consumidor, ou seja, não basta um "usou errado", é importante que não haja nenhum indício de culpa da construtora, por menor que seja.


Por exemplo, se você bater a porta e ela cair porque as dobradiças foram mal colocadas, a culpa é da construtora.



Qual o prazo para fazer alguma coisa?


É fato que os imóveis não contam com vícios aparentes no momento da entrega das chaves. É uma questão até lógica: se houvesse algum defeito, eles não entregariam o apartamento.


No entanto, a lei compreende isso e define um prazo aceitável pelo qual o defeito é na construção do imóvel e não decorrente da sua utilização.


Basicamente, o defeito deve aparecer em até 5 anos após a data do conhecimento do dano ou de sua autoria.


Aqui, no entanto, vale separar os conceitos de defeito e vício. Defeito é quando há um problema inerente à solidez do imóvel, o que coloca em risco a sua utilização por completo - uma falha na estrutura, por exemplo.


Já vício é um problema que o imóvel tem, mas que não coloca em risco a sua existência, como um azulejo quebrado.


Os vícios contam com prazos diferentes e condições diferentes para reclamação, especialmente porque eles são definidos em dois grupos: os aparentes e ocultos.


Um vício aparente é aquele que pode ser percebido logo de cara, sem precisar usar o imóvel. Por exemplo, azulejo quebrado, parede riscada e janela rachada. Eles devem ser notados na vistoria ou, caso passem despercebidos, o consumidor deve informá-los em até 90 dias.


Já vícios ocultos são aqueles de difícil constatação, que ficam escondidos. Por exemplo, há um problema na tubulação do banheiro. Nesse caso, o problema deve ser reportado em até 90 dias desde que se percebeu o vício pela primeira vez.


Seguindo as regras e obedecendo aos requisitos jurídicos, o morador não deverá ter problemas para fazer valer o seu direito por causa de vício na construção do imóvel. Basta procurar um advogado imobiliário para tratar da ação.


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As regras do Direito para Startups não permitem usar a marca do competidor na Internet

Direito para Startups: posso usar marca do concorrente no AdWords?

É fato que o programa de links patrocinados do Google AdWords é uma das principais ferramentas para as empresas que querem se destacar e alcançar os melhores resultados no mercado. No entanto, dentro do Direito para Startups, será que é permitido usar a marca do concorrente nessas ferramentas?


Trata-se de uma estratégia que você provavelmente já viu por aí. Ao buscar pela "Empresa X", o primeiro resultado nas buscas é o da "Empresa Y". A ideia é apresentar seu site em primeiro lugar para tentar "roubar" o tráfego do concorrente.


Mas isso é permitido? Será que existem punições? Trata-se de uma estratégia válida para sua empresa? Vamos descobrir a seguir!



Como funciona a estratégia de links patrocinados?


A estratégia de links patrocinados é uma das formas mais poderosas para conquistar novos clientes, especialmente para uma startup. 


O funcionamento dela é bem simples: a empresa contrata algumas "palavras-chave" para que sejam exibidos seus anúncios quando as pessoas buscarem por esse conteúdo.


Por exemplo, suponha que a sua startup trabalhe com um software de contabilidade cuja principal função é organizar a folha de pagamento e a agenda tributária do cliente.


Portanto, ao contratar uma campanha de links patrocinados no Google Adwords, seria interesante optar por direcionar o anúncio para quem está buscando termos como "consultoria de contabilidade", "software contábil", "ajuda para folha de pagamento", "programa de contabilidade" e coisas do tipo.


Assim, sempre que alguém digitar "software contábil", há uma boa chance de que o primeiro resultado a aparecer no Google será o do seu anúncio, exibindo ao público o seu software para que você encontre novos clientes.


No entanto, uma vez que é possível digitar basicamente qualquer palavra, é possível digitar também a marca do seu concorrente. Assim, a pessoa que buscar pelo conteúdo do concorrente na Internet pode ser direcionada para o seu. Imagine a Apple fazendo anúncio com o termo "Samsung", por exemplo.


Será que isso é permitido? Confira a seguir.



O que o Direito para Startups diz sobre usar a marca do concorrente?


Inicialmente, a estratégia de usar a marca de um concorrente para anúncios no Google AdWords parece antiética. No entanto, ela é ilegal? Sim, essa estratégia é ilegal.


As próprias políticas do Google AdWords determinam isso no capítulo que fala sobre marcas autorizadas de terceiros.


O documento do Google afirma que "obedece às regulamentações locais sobre o uso de marcas registradas". Na prática, isso faz com que "os anúncios do Google Ads não podem usar marcas de terceiros de forma ilegal".


As políticas do Google ainda revelam que as marcas de terceiros poderão ser usadas em situações específicas, em que há autorização para isso, como "revendedores que usam as marcas para descrever produtos".


No entanto, pelas regras da organização jurídica nacional, há uma hierarquia entre as leis. Nesse caso, a Constituição e as leis nacionais se sobrepõe ao conjunto de políticas do Google.


Sendo assim, as leis permitem que haja o uso da marca do concorrente no AdWords? Não, elas não permite.


A Lei Federal nº 9.279/1996 é a legislação que controla e regulamenta a proteção de marcas no Brasil. No seu artigo 195, a legislação afirma que comete crime de concorrência desleal quem:






    • "III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;







  • IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;





  • V - Usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios".


A legislação claramente diz que é crime de concorrência desleal desviar a clientela de outrem em proveito próprio por meio fraudulento, além de usar expressão ou sinal de propaganda alheio. No inciso V, explicitamente cita que usar o nome comercial indevidamente é crime de concorrência desleal.


Sob qualquer interpretação, o uso da marca do concorrente no AdWords não é permitido, a não ser que haja autorização expressa para a utilização da propriedade intelectual de outra empresa.



O que fazer caso sua empresa tenha feito ou seja alvo da estratégia?


Caso você tenha colocado no ar uma campanha usando a marca de um concorrente, a melhor coisa a fazer é removê-la do ar imediatamente. Lembre-se de que a aprovação de conteúdos no Google é feita majoritariamente por robôs, então é possível “passar” uma campanha com o nome de um rival.


Portanto, é essencial que remova o conteúdo imediatamente antes que o seu concorrente entre com um processo contra você.


Se for o contrário e você está sendo alvo de uma campanha do tipo, acione imediatamente o seu advogado especializado em Direito para Startups e entre com um pedido judicial para que a prática seja interrompida pelo seu concorrente, usando os termos de lei em questão que citamos aqui como base.


Viu como funciona o Direito para Startups? Por isso, quando for utilizar o AdWords, garanta que esteja com sua campanha de acordo com o que é permitido por lei.


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