AS REGRAS E O DIREITO DOS EX-EMPREGADOS PERMANECEREM NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

A legislação atual assegura o benefício aos aposentados e ex-empregados que forem desligados sem justa causa, em manter o plano de saúde empresarial o qual usufruíam no período de vínculo com a empresa sob as mesmas condições anteriores.


A regra está estabelecida nos arts. 30 e 31 da Lei 9656/98, in verbis:


“Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.


Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.



Dessa forma, desde que assuma o pagamento integral do plano de saúde, o ex-empregado exonerado sem justa causa e o aposentado cujo vínculo empregatício perdurou por, no mínimo dez anos, terão direito à manutenção do plano de saúde, frise-se, sob as mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.


Assim, com a manutenção do plano de saúde, naturalmente, o beneficiário estará sujeito aos reajustes de praxe praticados pela operadora como, por exemplo, o reajuste anual dos preços.


Ocorre que, muitas vezes, em que pese o entendimento dos art. 30 e 31 da norma da ANS supramencionados, as operadoras criam planos distintos para empregados ativos e aposentados ou ex-empregados.


Esta prática, no entanto, está dentro da legalidade?


De acordo com diversos julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (por exemplo, Apelações n° 1021300-36.2015.8.26.0564; 1095910-09.2015.8.26.0100; 1123968-56.2014.8.26.0100; 1103542-23.2014.8.26.0100) o plano de saúde não pode realizar essa diferenciação entre funcionários ativos e inativos. Isto se dá, não somente pelo Princípio basilar da Isonomia, como também porque os contribuintes têm direito a manter o contrato sob os mesmos parâmetros adotados antes do desligamento, ou seja, mantendo-se as mesmas condições que as dos funcionários ativos.


Em decisão recente perante o Superior Tribunal de Justiça, o escritório Dutra Advogados conseguiu que o reajuste do plano de saúde – o qual, no caso em concreto, superava o percentual de 200% em relação ao valor originalmente contratado – fosse revertido, a fim de que o contribuinte voltasse a pagar um preço justo para a manutenção de seu plano de saúde, primando-se, assim, pela transparência e igualdade de direitos.



AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.269 - SP (2018/0022354-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JAIME BERNARDO NUNES AGRAVANTE : RISONEIDE MENESES DE SOUZA ADVOGADO : SILVIO DUTRA - SP214172 AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO(S) - SP050664 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONSIDERAÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. FUNCIONÁRIO APOSENTADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, DESDE LOGO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por JAIME BERNARDO NUNES e RISONEIDE MENESES DE SOUZA contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIREITO ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR MENSAL DO PRÊMIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. JULGADOS ESPECÍFICOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ fl. 292). Os agravantes sustentam que a questão não é pacífica nesta Corte, devendo ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, segundo o qual o plano de saúde, in casu, deve ser mantido nas mesmas condições da época do contrato de trabalho, não sendo possível a criação de um plano diferenciado entre ativos e inativos, inclusive quanto aos valores a serem pagos. Impugnação às fls. 345/361 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a argumentação da parte e a mudança de entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior a respeito do assunto, reconsidero a decisão de fls. 292/301 (e-STJ) e dou prosseguimento à análise do recurso. A irresignação recursal não merece prosperar. A controvérsia diz respeito ao direito do empregado aposentado ser mantido no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência e de contribuição dos empregados ativos. O acórdão recorrido, com base no artigo 31 da Lei 9.656/98, concluiu que o empregado aposentado deve ser mantido nas mesmas condições assistenciais do plano de saúde vigente no contrato de trabalho, com pagamento integral da mensalidade, não sendo possível a distinção dos valores cobrados entre os empregados ativos e inativos. Este relator e este Colegiado possuíam entendimento diverso ao manifestado pelo Tribunal a quo. Todavia, recentemente, a maioria dos integrantes deste órgão fracionário passou a compreender que a correta interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 revela a ilegalidade da cobrança de valores diferenciados entre empregados ativos e inativos. A propósito: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", expressa no art. 31 da Lei 9.656/98, para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador. 3. Da análise da redação dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, infere-se o interesse do legislador em proteger a saúde do ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, com sua manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde usufruído em decorrência da relação de emprego nas "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho". 4. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre "preço" para empregados ativos e empregados inativos. 5. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1.713.619/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 12/11/2018) Assim, adequando-me ao entendimento prevalente neste Tribunal Superior, entendo que não assiste razão à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Ante o exposto, acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e, desde logo, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator



Enfim, podemos concluir, sob a inteligência do art. 30 e 31 da Lei 9656/98, conjugado com os últimos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, que é vedada à operadora de saúde o reajuste do plano de saúde do ex-funcionário ou aposentado que o coloque em desigualdade de condições com os funcionários ativos, uma vez que a legislação garante a manutenção do plano sob os mesmos parâmetros anteriormente acordados, ou seja, os parâmetros combinados durante a vigência do contrato de trabalho.

Propriedade Intelectual: como proteger a sua startup?

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MULTIPROPRIEDADE

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Um dos temas que avançam a cada dia é a propriedade ou, neste caso, a multipropriedade.


Direito Digital – Entenda como funciona

O Direito Digital vem para encontrar soluções para questões e impasses envolvendo o uso da tecnologia que estão presentes nas nossas vidas, mas que ainda não eram previstas em lei. Casos que envolvam roubo de informações, disseminação de fake news, uso indevido de imagens, são algumas das situações que podem causar grandes danos às pessoas, e que antes, a justiça tinha certa dificuldade para julgá-las, devido à falta de respaldo legal.


Para aqueles que desejam seguir na carreira jurídica, é fundamental conhecer leis como: Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet, que provocaram grandes avanços no que diz respeito ao Direito Digital.


Neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre Direito Digital e como ele pode impactar o seu negócio.



O que é Direito Digital?


O Direito Digital é uma forma que o “direito tradicional” encontrou para se adaptar às evoluções tecnológicas. O objetivo é determinar quais são as regras para as interações que ocorrem nos meios digitais.


Embora todos os países estejam sempre buscando criar leis que se adaptem a essa realidade, ainda faltam leis mais específicas.


O Marco Civil da Internet veio para estabelecer algumas regras, embora ainda não seja o ideal.


De forma geral, o Direito Digital foi criado para adequar os fundamentos do direito à realidade da sociedade.


Neste artigo vamos explicar sobre as áreas de atuação e qual o futuro desta profissão.



Principais características do Direito Digital


O Direito Digital é uma releitura do direito tradicional. Embora não exista um tribunal específico para julgar estes tipos de crimes, há núcleos especializados dentro da Polícia Civil que agem no combate ao cibercrime.


O grande problema é que a tecnologia avança mais rápido do que o direito possa acompanhar. Como é necessário a aprovação de outros tribunais, o processo se torna um tanto burocrático.



Direito Digital na prática


As leis criadas através do Direito Digital acabaram impactando outras leis, como é o caso do Código Penal.


O próprio Direito do Consumidor foi impactado, já que teve que incluir as compras onlines. Na vara da família, mensagens trocadas nas redes sociais passaram a ser permitidas como prova de infidelidade, assim como na Justiça do Trabalho, onde os juízes consideram como abusiva a verificação de emails fora do horário de trabalho.



Tudo isso ainda é muito novo no Brasil, porém crimes que envolvem ameaça, injúria ou difamação, quando disseminados por redes sociais como o WhatsApp, passaram a ser tratados com mais rigor.


Por parte das empresas, a justiça passou a exigir mais cuidado com a manipulação dos dados dos seus usuários. ONGs e estudiosos do direito do mundo inteiro passaram a exigir que as empresas não manipulem as informações que são fornecidas aos usuários, buscando garantir a sua integridade.


Este ainda é um assunto longo, mas que está em alta, principalmente após o vazamento de informações que envolveu o Facebook e a Cambridge Analytica.



Áreas de atuação


Para quem deseja atuar nesta área, é importante conhecer melhor em quais ramos é possível atuar. As mudanças são constantes e exigem um empenho acima da média destes advogados.



Consultivo


Para startups e e-commerces que precisam se adaptar ao Direito Digital, o advogado especialista age como um consultor de negócios digitais, onde ele irá aconselhar a empresas sobre o que ela deve fazer para se adaptar às normas e não cometer nenhuma infração.



Contratos


A internet possibilita muitas facilidades, entre elas a prestação de serviços, seja para a criação de uma loja virtual, site ou consultoria de SEO. Por isso, os contratos devem ser elaborados com muita cautela, atendendo todos as obrigações legais. Esse procedimento evita problemas para todos os envolvidos.



Compliance


Embora o Direito Digital seja algo novo, ele envolve o mundo inteiro. A GDPR busca estabelecer regras para a utilização da internet, não apenas na Europa, mas no mundo inteiro.


Para quem deseja expandir seus negócios para outros países, deverá buscar um advogado especializado em contratos internacionais. É preciso conhecer a legislação de ambos os envolvidos para evitar problemas para o cliente.



Criminal


Embora muitos ainda acreditem que a internet é uma “terra sem lei”, os magistrados estão empenhados em coibir qualquer tipo de conduta criminosa, através do Direito Digital.



Crime é toda conduta antijurídica. No entanto quando os criminosos utilizam este meio, algumas informações são mais difíceis de serem validadas. Por isso há exigências como: empresas devem guardar os dados dos usuários por determinados períodos, ativação de cookies pelo navegador, monitoramento de acessos, entre outros.



O advogado que atua com Direito Digital deve compreender as ferramentas que são utilizadas pelos criminosos, para poder argumentar diante das questões técnicas que possam surgir.



O futuro do Direito Digital


O Direito Digital já é uma realidade e todos estamos sujeitos aos ataques de hackers e crackers. Por isso, é necessário tomar muito cuidado com as informações que você expõe no mundo digital.



Tem alguma dúvida sobre Direito Digital? Quer saber como sua empresa pode se beneficiar através dessa nova realidade? Então entre em contato conosco e saiba muito mais!