O direito de restituição de valores de quem perde o imóvel para o credor fiduciário

Com exceção de alguns casos, a concessão de crédito para a compra do imóvel é realizada através do contrato de alienação fiduciária, regulado pela Lei Federal n° 9.514/97. Por meio deste instrumento o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, de modo que o credor passa a ser titular do domínio enquanto o devedor fica com a posse direta do bem.

NOVA SISTEMÁTICA DO BANCO DE HORAS PREVISTA NA LEI 13.467/17.

A jornada de trabalho tem como premissa três justificativas: a) de natureza biológica, para descanso, reposição física e mental, b) social, para convivência com os familiares e lazer, por fim, o c) caráter econômico, porque permite uma justa divisão do trabalho.

MOMENTO JURÍDICO – 09

Reforma Trabalhista
CLT
Direito Trabalhista
Remodelação da CLT
Lei 13.467 de 2017
Jornada de Trabalho

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO: QUESTÕES PRÁTICAS E POLÊMICAS

O contrato de distribuição é um instrumento jurídico eficiente para o empresário expandir a suas vendas nas mais variadas regiões, o distribuidor tem conhecimento específico para atender os clientes correspondentes ao seu território de atuação, trata-se de uma operação econômica relativamente simples que requer, contudo, investimentos altos para a efetivação do negócio, tais como: contratação de pessoal, publicidade, marketing, locação de galpão espaçoso para abrigar as mercadorias, infra-estrutura adequado para abrigar os produtos, logística e transporte.