Conheça as novas regras de portabilidade dos planos de saúde

Um dos elementos mais confusos para os consumidores é entender as regras de portabilidade dos planos de saúde. Afinal, quando um cliente pode trocar de operadora de planos? Se trocar, perde ou não serviços?

Para facilitar essa situação, a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) anunciou no fim de 2018 um conjunto de novas regras para o sistema.

Em junho de 2019, essas regras entram em vigor e passam a afetar diariamente a vida de milhões de brasileiros que são clientes de planos de saúde. Quer saber como você é afetado? Então, continue a leitura!

O que é a portabilidade dos planos de saúde?


Nem sempre os consumidores ficam satisfeitos com a prestação de serviços das operadoras de  plano de saúde. Talvez porque a qualidade do serviço tenha diminuído ou o consumidor não concorda que o valor pago se justifica. Seja como for, o consumidor tem total direito de trocar de operadora de plano de saúde. Todavia, o processo de troca de operadora nem sempre é simples e exige certas particularidades que podem prejudicar o consumidor.

Por exemplo, se ele assinou um plano no valor de R$-700 antes de descobrir que tinha diabetes alta, poderá ter dificuldades em encontrar a mesma cobertura pelo mesmo valor, se for pesquisar no mercado agora.

Isso poderia ser visto como uma limitação do seu poder de escolha e, sendo assim, foi criado o sistema de portabilidade. Um cliente pode solicitar a portabilidade de um plano de saúde para outra operadora, caso todos os envolvidos aceitem o acordo.

Nesse caso, o contrato não se apresentaria como um "novo", mas sim como uma adaptação do contrato antigo para todos os termos jurídicos que dependem da duração do acordo.

O que mudou nas regras de portabilidade dos planos?


Foi nesse sistema que a Agência Nacional de Saúde Complementar fez alterações quando anunciou as novas regras da portabilidade dos planos de saúde.

A principal novidade estabelecida pela ANS é a possibilidade de se fazer a portabilidade de operadora sem precisar cumprir o período de carência, além de ampliar o leque de clientes contemplados por essa viabilidade.

Ou seja: mais gente poderá fazer a portabilidade sem precisar cumprir o período de carência.

Vamos esclarecer, logo abaixo, cada ponto das novas regras!

O que mudou?


O primeiro elemento alterado pelas novas regras da ANS é a elegibilidade para a portabilidade. Antes, só quem era beneficiário de planos individuais ou familiares e coletivos por adesão estava elegível para fazer a portabilidade.

A primeira mudança atua nesse sentido: adicionando as pessoas que estão em planos coletivos empresariais. Agora, quem tem um plano de saúde coletivo empresarial também pode pedir a portabilidade do seu plano.

A notícia é boa, pois insere 70% do mercado de planos de saúde (que estavam de fora da portabilidade) dentro desse sistema.

Além disso, a mudança privilegia principalmente quem foi demitido recentemente, já que agora poderá fazer a portabilidade do seu plano de saúde empresarial para um individual.

Outra mudança é a anulação da necessidade do período de carência. Uma das regras antigas da portabilidade dizia que a pessoa que fazia a mudança de operadora de planos de saúde precisaria esperar um certo período para depois poder usar os serviços.

Agora a ANS anula essa necessidade e não há mais carência quando houver a portabilidade.

Novamente, os recém-demitidos saem beneficiados, já que poderão pedir a portabilidade depois da demissão e não precisarão aguentar um período de carência para isso, mantendo a proteção de saúde mesmo após sua demissão.

A terceira mudança tem a ver com a compatibilidade entre os planos de origem e de destino.

Antes, a regra dizia que só era permitido fazer a portabilidade entre planos que fossem compatíveis em relação aos serviços prestados.

Atualmente a ANS determina que é possível pedir a portabilidade para mudar de um plano de saúde menor para um maior, sem precisar esperar pela carência.

Ou seja: na prática, alguém que tem um plano ambulatorial poderia fazer a portabilidade para um plano ambulatorial e hospitalar, sem precisar aguardar o período de carência.

No geral, as regras da ANS ajudam os consumidores a ganhar mais opções de ação no mercado de planos de saúde. Além disso, os trabalhadores inseridos em planos coletivos empresariais ganham mais proteção médica com as novas regras de portabilidade.

As mudanças são, portanto, positivas para os consumidores.

O que fazer caso as empresas se recusem a fazer a portabilidade?


Em regra geral, as empresas de planos de saúde devem seguir as diretrizes estabelecidas pela ANS, mas é sempre possível que filiais tentem se negar a cumprir o determinado, seja por ignorância das mudanças ou práticas abusivas.

Nesses casos, o consumidor não deve aceitar o prejuízo e precisa buscar os seus direitos, mesmo que por vias judiciais.

O mais indicado é tentar explicar as mudanças de regras e fazer um acordo extrajudicial, mas, quando não for possível, o consumidor tem todo o direito de contactar um advogado, que o auxiliará na cobrança dos seus direitos por vias judiciais.

Se você tem alguma questão a ser resolvida em relação à portabilidade dos planos de saúde, não hesite em nos contatar para tirar suas dúvidas e saber como podemos ajudá-lo!

O QUE É A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL?

Por motivos muitas vezes alheios à vontade, a pessoa que optou por fazer uma compra parcelada – e honrou com quase todo o débito – se vê impossibilitada de continuar com o pagamento do valor restante. Em que pese o medo de perder o bem sobre o qual houve tanto empenho para quitar, o comprador pode ficar mais tranquilo. Isto porque nosso ordenamento jurídico conta com a teoria chamada Teoria do Adimplemento Substancial.

Direito Digital – Entenda como funciona

O Direito Digital vem para encontrar soluções para questões e impasses envolvendo o uso da tecnologia que estão presentes nas nossas vidas, mas que ainda não eram previstas em lei. Casos que envolvam roubo de informações, disseminação de fake news, uso indevido de imagens, são algumas das situações que podem causar grandes danos às pessoas, e que antes, a justiça tinha certa dificuldade para julgá-las, devido à falta de respaldo legal.


Para aqueles que desejam seguir na carreira jurídica, é fundamental conhecer leis como: Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet, que provocaram grandes avanços no que diz respeito ao Direito Digital.


Neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre Direito Digital e como ele pode impactar o seu negócio.



O que é Direito Digital?


O Direito Digital é uma forma que o “direito tradicional” encontrou para se adaptar às evoluções tecnológicas. O objetivo é determinar quais são as regras para as interações que ocorrem nos meios digitais.


Embora todos os países estejam sempre buscando criar leis que se adaptem a essa realidade, ainda faltam leis mais específicas.


O Marco Civil da Internet veio para estabelecer algumas regras, embora ainda não seja o ideal.


De forma geral, o Direito Digital foi criado para adequar os fundamentos do direito à realidade da sociedade.


Neste artigo vamos explicar sobre as áreas de atuação e qual o futuro desta profissão.



Principais características do Direito Digital


O Direito Digital é uma releitura do direito tradicional. Embora não exista um tribunal específico para julgar estes tipos de crimes, há núcleos especializados dentro da Polícia Civil que agem no combate ao cibercrime.


O grande problema é que a tecnologia avança mais rápido do que o direito possa acompanhar. Como é necessário a aprovação de outros tribunais, o processo se torna um tanto burocrático.



Direito Digital na prática


As leis criadas através do Direito Digital acabaram impactando outras leis, como é o caso do Código Penal.


O próprio Direito do Consumidor foi impactado, já que teve que incluir as compras onlines. Na vara da família, mensagens trocadas nas redes sociais passaram a ser permitidas como prova de infidelidade, assim como na Justiça do Trabalho, onde os juízes consideram como abusiva a verificação de emails fora do horário de trabalho.



Tudo isso ainda é muito novo no Brasil, porém crimes que envolvem ameaça, injúria ou difamação, quando disseminados por redes sociais como o WhatsApp, passaram a ser tratados com mais rigor.


Por parte das empresas, a justiça passou a exigir mais cuidado com a manipulação dos dados dos seus usuários. ONGs e estudiosos do direito do mundo inteiro passaram a exigir que as empresas não manipulem as informações que são fornecidas aos usuários, buscando garantir a sua integridade.


Este ainda é um assunto longo, mas que está em alta, principalmente após o vazamento de informações que envolveu o Facebook e a Cambridge Analytica.



Áreas de atuação


Para quem deseja atuar nesta área, é importante conhecer melhor em quais ramos é possível atuar. As mudanças são constantes e exigem um empenho acima da média destes advogados.



Consultivo


Para startups e e-commerces que precisam se adaptar ao Direito Digital, o advogado especialista age como um consultor de negócios digitais, onde ele irá aconselhar a empresas sobre o que ela deve fazer para se adaptar às normas e não cometer nenhuma infração.



Contratos


A internet possibilita muitas facilidades, entre elas a prestação de serviços, seja para a criação de uma loja virtual, site ou consultoria de SEO. Por isso, os contratos devem ser elaborados com muita cautela, atendendo todos as obrigações legais. Esse procedimento evita problemas para todos os envolvidos.



Compliance


Embora o Direito Digital seja algo novo, ele envolve o mundo inteiro. A GDPR busca estabelecer regras para a utilização da internet, não apenas na Europa, mas no mundo inteiro.


Para quem deseja expandir seus negócios para outros países, deverá buscar um advogado especializado em contratos internacionais. É preciso conhecer a legislação de ambos os envolvidos para evitar problemas para o cliente.



Criminal


Embora muitos ainda acreditem que a internet é uma “terra sem lei”, os magistrados estão empenhados em coibir qualquer tipo de conduta criminosa, através do Direito Digital.



Crime é toda conduta antijurídica. No entanto quando os criminosos utilizam este meio, algumas informações são mais difíceis de serem validadas. Por isso há exigências como: empresas devem guardar os dados dos usuários por determinados períodos, ativação de cookies pelo navegador, monitoramento de acessos, entre outros.



O advogado que atua com Direito Digital deve compreender as ferramentas que são utilizadas pelos criminosos, para poder argumentar diante das questões técnicas que possam surgir.



O futuro do Direito Digital


O Direito Digital já é uma realidade e todos estamos sujeitos aos ataques de hackers e crackers. Por isso, é necessário tomar muito cuidado com as informações que você expõe no mundo digital.



Tem alguma dúvida sobre Direito Digital? Quer saber como sua empresa pode se beneficiar através dessa nova realidade? Então entre em contato conosco e saiba muito mais!