O Juiz pode determinar a retenção do passaporte e da CNH do Executado? Entenda:

Mesmo após mais de dois anos desde a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, ainda há alguns pontos que geram dúvidas para muitas pessoas. Um destes pontos diz respeito às medidas coercitivas que o juiz está autorizado a determinar, com o fim de dar efeito a uma ordem judicial.

Vejamos o que o Código de Processo Civil diz a respeito do tema:

 

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;


 

Sob a ótica do credor, tal dispositivo visa uma maior eficácia ao pagamento da dívida, vez que a coerção se faz necessária ante ao baixo resultado quanto ao pagamento voluntário por parte do devedor.

Tais medidas podem ser típicas – tais como penhora e bloqueio de bens – bem como medidas atípicas.

Como exemplo de medida atípica, temos a retenção de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor.

A priori, é importante destacar que, para a aplicação das medidas atípicas, é preciso alerta-se quanto a alguns critérios importantes, tais como o esgotamento de todas as medidas típicas antes da aplicação daquelas, bem como a consagração dos Direitos Fundamentais do Executado.

Ainda, a medida atípica deve estar condicionada ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como ser personalizada para cada caso, ou seja, não deve ser aplicada de forma genérica, respeitando-se a situação em concreto.

Para fins de elucidação, segue posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RHC 97.876, Min. Rel. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma, j. 05/06/2018) a respeito:

 

“Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.”

“A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental”

 

Nesse sentido, em mesma decisão, o STJ decidiu por autorizar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de uma pessoa de Sumaré (SP) a fim de que ela pagasse uma dívida de R$ 16.859,10 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).

Segue trecho do relatório:

 

“(...) no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido. Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”

 

Por outro lado, o ministro relator Luis Felipe Salomão entendeu que, neste caso, a retenção do passaporte seria medida considerada desproporcional vez que seria caracterizada a violação do direito de ir e vir.

 

“(...) Anoto que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência.”

 

Analisando-se tal decisão, conclui-se que, no caso em concreto, a retenção do passaporte poderia ser considerada como violação ao direito de ir e vir do devedor, vez que este estaria impossibilitado de sair do país ante tal medida. No entanto, quanto à CNH, o mesmo só estaria impedido de dirigir veículo próprio.

Assim, é importante destacar que, muito embora na hipótese analisada a medida tenha sido considerada desproporcional, isto não afasta a possibilidade que a mesma seja aplicada em outros casos:

 

"A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência."

 

Assim, é preciso advertir, novamente, que quaisquer medidas coercitivas atípicas escolhidas pelo julgador, esgotados os meios típicos e consagrando-se o Contraditório e Ampla Defesa, devem ser devidamente fundamentadas, demonstrando-se sua necessidade e proporcionalidade ante o caso concreto.

Portanto, sendo demonstrada a necessidade da medida e respeitando-se todos os critério para sua aplicação, é legal e possível que o juiz se valha de todos os meios considerados eficazes com o fim de fazer valer o direito do credor em ver seu crédito satisfeito.

Como encontrar um bom advogado? 5 Dicas para não errar!

Saber como encontrar um bom advogado é fundamental para quase todos nós em algum ponto da vida. No final, o profissional que irá representar nossas causas é a peça mais importante para dizer se seremos bem ou malsucedidos em um processo.

Porém, com tantos advogados disponíveis e as tantas ramificações no universo jurídico, nem sempre é simples encontrar o “escritório ideal”.

Pensando nisso, a equipe Dutra Advogados resolveu entrar em cena para produzir algumas dicas sobre como encontrar um bom advogado para suas causas. Leia atentamente as próximas linhas e, caso sinta necessidade, deixe um comentário abaixo do texto!

 

Como encontrar um bom advogado?


Quer saber como encontrar um bom advogado? Confira as nossas dicas:

1 - A sua necessidade é por qual “tipo” de advogado?


Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, advogados não são todos iguais.

Por ser o universo jurídico cheio de ramificações, nós geralmente trabalhamos com especialidades como “direito do consumidor” ou “direito trabalhista”, por exemplo.

Se você está encarando um divórcio, o melhor é contratar um advogado especialista em direito da família.

Se o processo em questão foi aberto contra uma empresa onde já trabalhou, a especialidade a ser buscada é o direito trabalhista.

Já para quem está com uma questão relacionada à compra e venda de imóveis, o mais lógico a ser buscado é um advogado especialista em direito imobiliário.

Naturalmente, é muito melhor contar com o auxílio de um advogado que é especialista no seu problema, pois ele certamente terá mais chances de conseguir o melhor resultado possível.

Aqui no Dutra Advogados somos especialistas em direito trabalhista, direito imobiliário, direito empresarial e direito do consumidor. Entre em contato se a sua questão envolve alguma dessas especialidades!

 

2 - Comece com pesquisas na internet


 

Assim como você provavelmente já faz em tantas outras situações, o momento de escolher um bom advogado pede pesquisas na internet (aliás, se você está aqui é porque já fez isso… Parabéns!).

Procure por termos como “escritório Y Reclame Aqui”, “Escritório X é bom?” ou “Escritório Z referências”.

Além de todo o conteúdo que você encontrar, também vale a pena conversar com amigos e familiares. Será que alguém próximo já não utilizou os serviços do escritório de advocacia em questão para poder indicá-lo?

 

3 - Obtenha referências de clientes antigos


 

Nossa terceira dica talvez seja a mais importante da lista: se você quer encontrar um bom advogado, procure por referências de clientes antigos desse profissional. Como dizem por aí, o cliente nunca mente!

Aqui no Dutra Advogados nós deixamos as opiniões de antigos clientes na página inicial do site. Acesse por aqui.

 

4 - Faça uma lista dos advogados encontrados e conheça seus sites


 

Agora que você já entendeu qual a especialidade do advogado em questão e fez algumas pesquisas pela internet, chegou a hora de listar as opções mais interessantes.

Este também é um ponto importantíssimo para quem quer saber como encontrar um bom advogado no mercado…

O ideal é que a sua lista contenha mais de uma e menos de dez opções. Você não quer se confundir, certo?!

Finalizada essa etapa, acesse o site de cada advogado e verifique fatores como:

 

  • Especialidades

  • Experiência

  • Artigos publicados

  • Boa ortografia

  • Depoimentos de clientes

  • Transparência nas informações

  • Página “Sobre nós”

  • Rapidez no atendimento


 

Todos esses são detalhes que dizem muito sobre a qualidade e confiabilidade de um advogado ou escritório de advocacia.

 

5 - Entre em contato com as melhores opções


Gostou muito do que viu até agora em um ou dois sites específicos? Então chegou a hora de entrar em contato para saber mais sobre o trabalho desses advogados.

Além de trocar e-mails e fazer ligações telefônicas, verifique a possibilidade de marcar uma reunião presencial para conhecer o escritório. Lembre-se de que todo esse trabalho vale a pena, já que são os seus direitos que estão em jogo!

Agora que você já entendeu como encontrar um bom advogado, que tal entrar em contato conosco?

O Dutra Advogados conta com profissionais qualificados e de confiança, estando totalmente à disposição para auxiliar nos seus processos e trazer sempre o melhor resultado possível.

Nossas especialidades são: direito trabalhista, direito imobiliário, direito empresarial e direito do consumidor. Entre em contato e veremos como trabalhar em parceria!
1 2 3 4