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O que é direito imobiliário e quando podemos precisar dele?

A partir do momento em que o primeiro homem cercou um pedaço de terra e definiu que aquilo seria de sua propriedade, surgiram as demandas que acabaram por culminar no direito imobiliário.

Como o próprio nome diz, esse é um ramo do direito privado que estabelece regras para questões como aluguéis, posse, perda de propriedade, usucapião, entre outros aspectos.

Fazendo parte de um escritório que é especialista no tema, nós, do Dutra Advogados, nos sentimos no dever de abordar alguns tópicos sobre o que é direito imobiliário e para que ele serve de fato. Confira abaixo!

 

O que é direito imobiliário: definição

 

Para descobrir o que é direito imobiliário de acordo com o Código Cível, visitemos o art. 79, que diz:

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. É importante destacar o que são bens imóveis, justamente pelas diversas relações jurídicas desta natureza.

Naturalmente, existem diversas leis que regem esse ramo do direito, mas o artigo acima tem especial importância, já que delimita o que deve ou não fazer parte da esfera do direito imobiliário.

Vamos entender um pouco mais sobre em quais situações do direito imobiliário você pode necessitar de um aconselhamento profissional?

 

Direito imobiliário no dia a dia

 

Comprar, vender ou alugar imóveis no Brasil nem sempre é algo simples. Esse tipo de situação envolve dinheiro e interpretações distintas das partes envolvidas no processo.

 

Muitas vezes, por exemplo, um comprador fecha contrato com uma incorporadora e acaba vendo o prazo das obras estender-se além do que foi acordado.

 

Em situações como essa, diferentemente do que algumas pessoas pensam, você não precisa simplesmente aceitar o que está sendo colocado. De acordo com a legislação vigente, o comprador tem a opção não só de exigir o distrato junto à empresa responsável, como também entrar com uma ação na justiça para exigir direitos como:

 

  • Indenização por danos morais
  • Indenização por atraso na entrega do imóvel
  • Restituição dos valores pagos

 

Due Diligence

 

Passando agora para uma outra situação bastante comum no momento de comprar um imóvel: como ter a certeza de que o negócio como um todo garante segurança jurídica ao comprador?

Nesse caso, o aconselhamento de um advogado se faz necessário para o chamado processo de Due Diligence.

Ao longo dessa etapa, o advogado do comprador coletará informações e análises diversas sobre o imóvel e o seu vendedor. Esse processo é de praxe para reduzir os riscos do comprador.

 

Algumas dúvidas frequentes sobre direito imobiliário

Tendo ficado claro o que é direito imobiliário, passemos agora a falar sobre algumas dúvidas bastante comuns sobre o assunto:

 

Os contratos de locação precisam estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

Não. Como estamos falando de dois ramos distintos do direito privado, o Superior Tribunal de Justiça diz que contratos de locação não submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O informativo jurisprudencial nº 146, editado em 2002, diz:

Nos contratos de locação não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor por faltar-lhes as características que delineiam as relações de consumo.

Entender isso é bastante importante. Pela tranquilidade rotineira de estar coberto pelo Código de Defesa do Consumidor, muitas pessoas podem acabar esquecendo-se da ausência de validade do mesmo neste caso, o que fatalmente acarretará em riscos.

 

Quando há mais de um locatário, a fiança de um deles é válida em relação aos outros?

 

Como você provavelmente já sabe, a fiança é um acessório muito utilizado no direito imobiliário. Para ela existir, contamos com 3 partes envolvidas no processo: o credor, o devedor e o fiador.

Dito isso, podemos dizer que sim: quando há mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos outros. Isso é chamado de fiança recíproca.

 

Precisando de ajuda especializada em Direito Imobiliário?

 

Ainda está com dúvidas ou precisa de um acompanhamento personalizado para questões do ramo do direito imobiliário?

Então acesse a página de contato do Dutra Advogados e envie agora mesmo uma mensagem para nós. Somos um escritório especializado e responderemos em breve para garantir que nenhum de seus direitos esteja sendo violado!

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