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Imagem mostra advogado trabalhando em caso com taxa de administração no financiamento

Taxa de administração no financiamento é legal? Saiba aqui!

Os sonhos de consumo mais comuns do brasileiro, de acordo com uma pesquisa, é comprar um imóvel ou um carro. Em comum, essas duas metas têm o fato de serem relativamente caras, na casa das dezenas ou centenas de milhares de reais. Por isso, financiar um desses sonhos é a forma mais comum de realizar esse objetivo. No entanto, é na hora de assinar o contrato que muitas pessoas se perguntam se a taxa de administração no financiamento é legal ou não.

Isso porque, ainda hoje, é muito comum que se insiram determinadas taxas dentro dos contratos de financiamento. Essas taxas podem ser de administração, de seguros, de corretagem e outros tipos de serviços que não devem ser cobrados do cliente. Tudo isso acaba por encarecer o financiamento e lesar o consumidor de maneira indevida.

Se você quer saber se a taxa de administração no financiamento é legal e o que você pode fazer caso esteja sendo cobrado, siga a leitura do artigo até o fim!

A taxa de administração no financiamento é legal?

É uma prática comum a inclusão de certos serviços nos contratos de concessão de empréstimo e financiamento para os seus clientes. Normalmente, esses serviços incluem taxa de administração, seguros, taxa de corretagem, além de outros tipos de serviços. No entanto, será que isso é legal? De acordo com a legislação e jurisprudência dos tribunais, não.

Independentemente de qual seja a finalidade do financiamento (imobiliário, automotivo ou qualquer outro), é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (no inciso I do artigo 39) a imposição ou venda casada de algum serviço ou produto. Nesse caso, serviços como seguros e taxa de administração são vistos como um serviço extra que o consumidor é “obrigado a contratar” para poder ter acesso ao financiamento. Isso configura a prática ilegal.

No caso da taxa de administração em específico, verifica-se que há a transferência ao consumidor de uma atividade que é inerente à instituição financeira. Ou seja: é responsabilidade da instituição administrar os valores a receber, não do consumidor. Portanto, a cobrança periódica da taxa de administração é ilícita e isso já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Uma outra questão muito importante é que, além da questão da venda casada, ainda existe a necessidade de que o serviço em questão seja efetivamente realizado para o consumidor. Por exemplo, não adianta haver a cobrança de uma taxa de administração se esse serviço não for efetivamente prestado.

Portanto, temos uma questão que envolve a venda casada, sim, mas não somente isso. Essa cobrança pode ser ilegal por diversos motivos, o que dá ao consumidor ainda mais respaldo jurídico.

O que você pode fazer a respeito?

Vamos supor que você tenha assinado o contrato de financiamento para aquisição do seu apartamento dos sonhos e, inclusive, já pagou até mesmo algumas parcelas. No entanto, ao revisar o contrato, você percebeu que foi embutido ali a cobrança de uma taxa de administração. Agora que você já sabe que essa prática é ilegal, quais são as ferramentas a seu dispor para resolver a situação?

Em termos jurídicos, o consumidor que obteve um empréstimo bancário ou financiamento para bem móvel ou imóvel tem total direito de pleitear no tribunal a revisão contratual desse financiamento e a eventual devolução de todos os valores pagos a título de taxa de administração ou, claro, qualquer outra cobrança que venha a configurar uma venda casada.

O que isso significa na prática? Vamos supor, apenas para fins explicativos, que você financiou um apartamento de R$450.000,00 e, no contrato, a empresa de crédito inseriu a cobrança da taxa de administração de 2% (ou R$9.000,00). Essa taxa foi diluída nas parcelas e você pagou tudo antes de perceber que isso era ilegal. O que é possível de se fazer é entrar na Justiça e argumentar que a cobrança da taxa de administração foi ilegal, pois configurou-se venda casada. Caso a argumentação seja aceita e a causa seja ganha, a empresa de crédito terá que devolver todos esses R$9.000,00, com correção e juros, para o consumidor. O mesmo vale, por exemplo, se ela tivesse cobrado seguro obrigatório e outros valores do tipo.

Para poder configurar como venda casada, no entanto, é essencial que o serviço ou produto tenha sido imposto ao consumidor e não opcional, ou seja: se você concordou em contratar o serviço de seguro, por exemplo, não se configura venda casada, mas sim uma venda conjunta. Já se o contrato estipulava a taxa de administração sem a oportunidade de você recusar o serviço, então é venda casada.

Essas cobranças dão, inclusive, o direito ao consumidor de causar distrato do contrato. Caso a compra tenha sido feita com o imóvel na planta e a construção ainda não tenha sido finalizada, ou seja, o que o consumidor tem em mãos é um contrato de compra e venda de imóvel com a cobrança da taxa de administração, essa prática ilícita dá ao consumidor o direito de cancelar o contrato e receber integralmente todos os valores pagos, com correção e juros, sem qualquer tipo de multa.

Agora que você já aprendeu se a taxa de administração no financiamento é legal ou não e quais são as suas opções, é hora de agir. Caso você esteja sendo cobrado de maneira indevida, procure seus direitos. Um advogado especializado no assunto pode ajudar a fazer valer o seu direito nesse caso. Por isso, é uma boa hora para procurar o aconselhamento de um profissional que você confie.

Precisa de ajuda em um caso desses? Então entre em contato com o nosso time para saber como podemos ajudar!

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